Empreendedor Individual (EI)
Quem é.
É uma pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É a figura jurídica criada pelo governo federal para estimular trabalhadores de pequenas atividades, como costureiro, bordadeira, cabeleireiro, eletricista, encanador, entre outros, a se formalizares. No site www.portaldoempreededor.gov.br é possível encontrar a lista de atividades. Em resumo, quase todas que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade EI.
O que é necessário para tornar-se um EI.
Faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais anuais) e não participar de outra empresa como sócio ou titular.
Onde efetivar a formalização e obter mais informações.
- A ACIS-AP dispõe de informações sobre o EI.
- O EI pode fazer a formalização com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional. No site www.fenacon.org.br, há a relação delas. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente.
- Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada.
Documentação necessária.
- CPF, identidade, endereço, CEP, ponto de referência, nacionalidade, data de nascimento e o código na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômica).
Custo de formalização.
O ato da formalização é isento de tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional que irão realizar essas tarefas gratuitamente no primeiro ano.
Após a formalização o EI terá as seguintes despesas:
- Para a Previdência: R$ 56,10/mês (representa 11° do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00/mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o município: R$ 5,00 fixos/mês, se a atividade for prestação de serviço
(Esses valores devem ser pagos por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela internet no endereço www.portaldoempreededor.gov.br . É possível gerar, de uma vez só, os DAS do ano inteiro e ir pagando mês a mês. O pagamento deve ser feito em bancos ou lotéricas até o dia 20 de cada mês.)
Benefícios da formalidade.
Contar com a chamada "rede de proteção social", que garante à família do empreendedor benefícios, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Além disso, ao se formalizar, a trabalhadora passa a ter direito a salário-maternidade.
Os empreendedores também têm direito à aposentadoria por idade, por invalidez e ao auxílio-doença.
O empreendedor pode participar de licitações e terá condições de obter créditos em bancos, principalmente os públicos, como Banco do Brasil e Caixa.
*Informações obtidas no Jornal Pioneiro.
Outra maneira de buscar orientação para abrir um negócio é oferecida pelo Sebrae, é o Programa de Auto-atendimento Negócio Certo. É só ligar para 0800-570 0800 ou ir até o Sebrae mais próximo.
Precisa de mais informações? Ligue para a ACIS-AP - 54 3293-1609.
